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Conselho Superior da Enfam ajusta regras da formação de mediadores judiciais

Os membros do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se reuniram nesta segunda-feira (12), em Brasília, sob a direção da ministra Maria Thereza de Assis Moura. ... Saiba mais

Cláusula arbitral prevalece mesmo se há previsão de indenização no contrato

Decisão é da 3ª turma do STJ. ... Saiba mais

O crescimento da arbitragem

Instrumento tornou-se o preferido por empresas que desejam contornar a insegurança jurídica que ainda vulnera a ordem legal e judicial ... Saiba mais

Novo CPC: Da impossibilidade de aplicação de multa por ausência do advogado em audiência de conciliação

Na ausência de advogado, é certo que deve ser nomeado, ainda que ad hoc, um patrono, caso entenda-se pela indispensabilidade do mesmo (...) com a devida vênia a entendimento em contrário, não há que se falar em imposição de penalidade de multa por ausência dos patronos, seja do autor, seja do réu, em audiência de conciliação. ... Saiba mais